Autuação, notificação ou pendência ambiental? Existe um caminho técnico para resolver

Questões ambientais têm prazos legais próprios e exigem defesa técnica específica. Quanto antes a situação for avaliada, mais alternativas existem para regularizar o imóvel e proteger a atividade produtiva.

Dra. Ana Paula Conrado · OAB/MT 23.001

Defesa técnica e regularização ambiental da propriedade rural

  • Defesa em autuações e notificações

    Análise do auto de infração ou notificação recebida e construção da defesa técnica dentro do prazo legal aplicável.

  • Regularização do imóvel rural

    Levantamento da situação ambiental atual e condução da regularização junto aos órgãos competentes.

  • Suporte em processos de embargo

    Avaliação da medida de embargo aplicada e das alternativas legais para retomar a atividade na propriedade.

  • CAR, reserva legal e APP

    Orientação técnica sobre Cadastro Ambiental Rural, adequação de reserva legal e área de preservação permanente.

O Direito Ambiental Rural é indicado se você

  1. Recebeu uma autuação ou notificação de órgão ambiental e não sabe como responder.

  2. Está com a propriedade ou parte dela sob embargo.

  3. Precisa regularizar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) da propriedade.

  4. Tem dúvidas sobre os limites de reserva legal ou área de preservação permanente (APP) do imóvel.

  5. Quer se antecipar e regularizar a situação ambiental antes que vire um problema.

Da avaliação da autuação à regularização

  1. Etapa 1 Avaliação do caso

    Análise do auto de infração, notificação ou situação ambiental da propriedade, incluindo os prazos aplicáveis.

  2. Etapa 2 Estratégia técnica

    Definição do caminho mais adequado: defesa administrativa, regularização documental ou adequação da propriedade.

  3. Etapa 3 Condução até a resolução

    Acompanhamento do processo junto ao órgão ambiental competente até a regularização da situação.

Prazos ambientais são curtos

Autuações e notificações ambientais têm prazos legais específicos para apresentação de defesa. Perder esse prazo pode reduzir significativamente as alternativas disponíveis: por isso, quanto antes a situação for avaliada, mais opções existem para regularizar o imóvel.

Dúvidas sobre autuação, embargo e regularização

Chegou auto de infração. Vou perder a fazenda?

Auto de infração não é perda de propriedade. É o início de um procedimento, com prazo para defesa e possibilidade de discussão do que foi apontado.

O erro mais caro é deixar o prazo passar achando que o papel vai se resolver sozinho.

Estou embargado. Posso continuar plantando no resto da área?

Depende do que exatamente foi embargado: o embargo tem área delimitada, e a leitura correta dessa delimitação é o que define o que segue liberado.

Plantar dentro da área embargada agrava a situação, então essa conferência vem antes de qualquer decisão de safra.

Legalizar a área custa caro. Vale a pena?

A conta não é só do custo da regularização, é do que a irregularidade impede. Sem regularidade ambiental o crédito trava e, em várias cadeias, a venda também.

Na prática, legalizar costuma ser o que mantém o acesso a financiamento e a mercado.

O engenheiro mediu a beira do rio e disse que tenho que recuperar. Isso está certo?

Pode estar, e pode não estar. Medição, data de referência e enquadramento da área mudam o resultado, e laudo técnico também se discute.

Antes de assumir um compromisso de recuperação, vale conferir o que embasa a exigência.

Meu CAR está com erro. Isso trava crédito?

Pode travar, sim: inconsistência no cadastro aparece na análise do banco e costuma parar o processo de financiamento.

Corrigir antes da safra evita descobrir o problema no pior momento, que é na hora de contratar.

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