Defender o produtor não é defender desmate ilegal
É comum a pergunta: por que defender quem foi acusado de desmatar? A resposta começa por separar duas coisas. Desmate ilegal não se defende. O que se defende é o direito do produtor de mostrar a sua versão antes de ser punido, e de reparar, dentro dos limites da lei, quando houve irregularidade.
Como nasce uma autuação ambiental por satélite
Os órgãos ambientais usam sistemas de monitoramento remoto que comparam imagens de satélite ao longo do tempo. Quando o sistema identifica uma alteração na vegetação, gera um alerta. Esse alerta pode virar notificação, auto de infração, multa e embargo (quando a área fica proibida de ser usada), muitas vezes sem que nenhum fiscal tenha ido à propriedade.
O monitoramento por satélite é um avanço importante para a fiscalização. Mas ele não é infalível.
Onde a imagem de satélite pode errar
- área com autorização de supressão ou licença válida;
- manejo permitido, como limpeza de pasto ou de área já aberta;
- regeneração natural ou mudança sazonal da vegetação;
- sombra de nuvem e problemas de resolução da imagem;
- limite da propriedade desenhado de forma errada no cadastro, ou sobreposição com o imóvel vizinho.
Qualquer um desses pontos pode gerar um alerta que não corresponde ao que aconteceu no chão.
Exemplo ilustrativo: um produtor recebe notificação por supressão de vegetação em uma área que, na verdade, era pasto formado há anos e passou por limpeza. A imagem do satélite registrou a mudança de cor, mas não o histórico de uso. Com imagens antigas, o cadastro do imóvel e um laudo técnico, a situação real da área pode ser demonstrada.
Autuação ambiental: o que está em jogo
As consequências de um alerta não confirmado são concretas: multa, embargo da área, restrição de crédito rural e, em alguns casos, apuração na esfera criminal. Para o produtor, o embargo costuma ser o efeito mais imediato, porque trava a produção e o acesso a financiamento naquela área.
O direito de defesa na autuação ambiental
A Constituição garante o contraditório e a ampla defesa também no processo administrativo. Isso significa que o produtor autuado pode apresentar defesa dentro do prazo indicado na notificação e juntar provas, como:
- licenças e autorizações da área;
- imagens de satélite históricas que mostram o uso anterior;
- laudo técnico de profissional habilitado;
- documentos do imóvel e do cadastro ambiental.
O prazo da defesa é curto e corre a partir da ciência da notificação. Perder esse prazo pode limitar bastante as opções depois.
E quando a irregularidade existe
Se a análise mostrar que houve irregularidade, o caminho é a regularização e a reparação, dentro dos limites legais, com atenção à proporcionalidade das sanções e às possibilidades de adesão a programas de regularização. Defesa não é impunidade: é garantir que a responsabilidade seja apurada com base no que aconteceu, e não apenas numa imagem.
Organize a documentação antes da notificação chegar
A melhor defesa começa antes da autuação. Guardar num mesmo lugar as licenças, autorizações de supressão, o cadastro ambiental do imóvel, mapas com o limite correto da propriedade e registros do uso de cada área ao longo dos anos facilita muito a resposta quando um alerta aparece.
Também vale conferir periodicamente se o limite cadastrado da propriedade coincide com o real e se não há sobreposição com imóveis vizinhos. Um erro de mapa pode transformar a área do vizinho, ou uma área já regularizada, em problema para quem não teve nada a ver com ele.
Meu compromisso é orientar o produtor rural para que tome decisões seguras.
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Dra. Ana Paula Conrado OAB/MT 23.001
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