Consultar embargo ambiental só no site do IBAMA deixa metade do caminho sem olhar. Veja onde conferir em Mato Grosso, o que observar em cada base e quando essa checagem pesa mais.
Antes de comprar uma área, arrendar, fechar uma parceria ou oferecer a terra como garantia num financiamento, muita gente faz uma checagem rápida: abre a consulta do IBAMA, digita os dados e, se nada aparece, conclui que a propriedade está livre de embargo. Em Mato Grosso, essa conclusão pode estar incompleta.
O motivo é simples de entender. O embargo ambiental pode ser lançado tanto pelo órgão federal quanto pelo órgão ambiental do estado, e cada um registra o que fez no próprio sistema. Olhar só uma base é olhar só metade do quadro.
O embargo ambiental é uma medida da fiscalização que suspende o uso de uma área, uma obra ou uma atividade por causa de uma irregularidade ambiental, como um desmate sem autorização. Ele está entre as sanções administrativas previstas na Lei 9.605/1998 e segue valendo até que a situação seja resolvida pelo caminho próprio, seja com defesa no processo administrativo, seja com regularização.
Quem aplica o embargo é o órgão que conduziu a fiscalização. Em Mato Grosso, isso pode ser o IBAMA, na esfera federal, ou a SEMA-MT (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), na esfera estadual. Um embargo lançado pelo estado produz efeitos do mesmo jeito, mesmo que nunca apareça na consulta federal.
O IBAMA mantém uma consulta pública de autuações ambientais e embargos no seu portal de serviços. Ela é o ponto de partida mais conhecido e continua sendo uma etapa necessária. O cuidado é lembrar do alcance dela: a consulta mostra o que foi lançado pelo órgão federal. Um resultado vazio ali diz que não há embargo federal localizado naquela pesquisa, e só isso.
A SEMA-MT publica as informações de autuações, áreas embargadas e áreas desembargadas no Geoportal da secretaria, na seção de fiscalização. Os dados podem ser baixados em planilha e também em formato de mapa, o que permite localizar a área embargada no território, e não só pelo nome do autuado.
Existe um detalhe que passa despercebido: a própria SEMA-MT separa os registros feitos antes da implantação do sistema SIGA Autuação dos registros feitos depois dele. Na prática, isso significa que a conferência precisa olhar as duas séries de dados. Quem olha só a mais recente pode deixar de ver um embargo antigo que continua ativo.
Antes de concluir que a área está livre de embargo, confira: a consulta pública de embargos do IBAMA; o Geoportal da SEMA-MT, nas duas séries de registros, antes e depois do SIGA Autuação; a pesquisa em nome de quem é o dono atual e de quem explorou a área antes, como antigos proprietários ou arrendatários; a localização da área embargada comparada com o mapa da propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural); a data e o resultado de cada consulta, guardados junto com os documentos do negócio.
A checagem nas duas bases faz diferença em qualquer decisão sobre a terra, mas pesa mais em alguns momentos. Na compra e venda, porque o embargo acompanha a área e interfere no uso que o comprador planejava fazer dela. No arrendamento e na parceria, porque quem vai plantar precisa saber se pode, de fato, usar aquele pedaço. E no crédito rural, porque as regras do financiamento trazem restrições para áreas com embargo ambiental, e o problema pode travar a liberação do recurso.
Em todos esses casos, o prejuízo costuma vir do momento em que o embargo é descoberto. Antes de assinar, ainda dá para renegociar condições, pedir documentos, rever o valor ou desistir. Depois de assinar, as opções diminuem e o custo para resolver sobe.
Encontrar um embargo não significa, automaticamente, que a situação é definitiva. Dependendo do caso, pode haver defesa no processo administrativo, prazos que ainda estão correndo, pedido de desembargo ou um caminho de regularização da área. Cada situação depende do que motivou o embargo, de quando ele foi lançado e de como está o processo.
O que não costuma dar certo é seguir com o negócio fingindo que o embargo não existe, ou tentar resolver sozinho sem entender o processo que deu origem a ele. Com a informação completa em mãos, a decisão sobre a terra passa a ser tomada com segurança, e não no escuro.
Se você quer entender melhor o risco de confiar numa fonte só, leia também por que conferir o embargo só no site do IBAMA pode dar falsa segurança.
Meu compromisso é orientar o produtor rural para que tome decisões seguras.
Conhecer o Direito Ambiental Rural
Dra. Ana Paula Conrado
OAB/MT 23.001
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